AREsp 2738584 - DECISAO

AREsp 2738584 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não examinou a alegação relativa ao art. 833, inciso X, do CPC/2015, limitando-se a analisar o inciso IV; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem e afastar a multa imposta.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO RODRIGUES REIS; Recorrente: LICIENE SOUZA LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem e afastar a multa imposta pelo TJDFT.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multas Processuais, Sisbajud
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Multas Processuais Sisbajud

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDO RODRIGUES REIS

Recorrente

LICIENE SOUZA LEME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e quanto ao art. 833, inciso X, do CPC/2015
  2. 2 Impenhorabilidade salarial e ônus da prova da origem dos recursos (art. 833, inciso IV, CPC/2015)
  3. 3 Manutenção e afastamento de multa imposta em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não examinou a alegação relativa ao art. 833, inciso X, do CPC/2015, limitando-se a analisar o inciso IV; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem e afastar a multa imposta.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem e afastar a multa imposta pelo TJDFT.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre a questão suscitada (art. 833, inciso X, do CPC/2015)