REsp 2120088 - DECISAO

REsp 2120088 - DECISAO

Foram afetados os recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285), determinando-se o sobrestamento dos autos no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; devolução dos autos ao tribunal de origem e, após publicação, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.285); Sobrestamento Na Origem/aguardando Julgamento Do Tema
Outcome
Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285); devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma; após publicação aplicar art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Art. 833, X, CPC, Impenhorabilidade De Quantia Até 40 Salários Mínimos
Processo Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Art. 833, X, CPC Impenhorabilidade De Quantia Até 40 Salários Mínimos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.285); Sobrestamento Na Origem/aguardando Julgamento Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.

Ratio Decidendi

Foram afetados os recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285), determinando-se o sobrestamento dos autos no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; devolução dos autos ao tribunal de origem e, após publicação, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285); devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma; após publicação aplicar art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.285 pelo STJ.