EAREsp 2088987 - DECISAO

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Por força da tese consolidada no Tema n. 1.235/STJ, firmada pela Corte Especial no rito dos recursos especiais repetitivos, a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos não pode ser reconhecida de ofício e deve ser arguida tempestivamente pelo executado; assim, impõe-se dar provimento aos embargos de divergência para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial da ANATEL, condicionando eventual declaração de impenhorabilidade à alegação tempestiva do executado.

Parties
Embargante: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Da Corte Especial
Outcome
Embargos de divergência providos; conhecido o agravo e provido o recurso especial interposto pela ANATEL para condicionar a declaração de impenhorabilidade à alegação tempestiva do executado e reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Reservas Financeiras, Salário Mínimo, Recursos Especiais Repetitivos, Preclusão, Competência Jurisdicional
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Reservas Financeiras Salário Mínimo Recursos Especiais Repetitivos Preclusão Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos ser reconhecida de ofício pelo juiz ou depende de alegação tempestiva do executado?
  2. 2 Há presunção de impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos ou incumbe ao credor demonstrar abuso, má-fé ou fraude?

Ratio Decidendi

Por força da tese consolidada no Tema n. 1.235/STJ, firmada pela Corte Especial no rito dos recursos especiais repetitivos, a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos não pode ser reconhecida de ofício e deve ser arguida tempestivamente pelo executado; assim, impõe-se dar provimento aos embargos de divergência para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial da ANATEL, condicionando eventual declaração de impenhorabilidade à alegação tempestiva do executado.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; conhecido o agravo e provido o recurso especial interposto pela ANATEL para condicionar a declaração de impenhorabilidade à alegação tempestiva do executado e reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial interposto pela Anatel