AREsp 2661653 - ACORDAO

AREsp 2661653 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); as questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo (Súmulas n. 282/STF e 211/STJ); e o fundamento do TJSP de que a impenhorabilidade deve ser demonstrada caso a caso não foi impugnado, atraindo a Súmula n. 283/STF, de modo que o recurso não supera a barreira do conhecimento.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Hospitais Filantrópicos, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Hospitais Filantrópicos Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e vedação em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula n. 282/STF e Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); as questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo (Súmulas n. 282/STF e 211/STJ); e o fundamento do TJSP de que a impenhorabilidade deve ser demonstrada caso a caso não foi impugnado, atraindo a Súmula n. 283/STF, de modo que o recurso não supera a barreira do conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.