REsp 2116309 - DECISAO

REsp 2116309 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem preservou a impenhorabilidade de 50 salários-mínimos conforme art. 833, §2º do CPC/2015 e não há suporte legal para dividir o valor do precatório pelo período para aferir mensalmente o limite de impenhorabilidade; assim, é legítima a penhora sobre o montante que exceder os 50 salários-mínimos.

Parties
Recorrente: PEDRO DA SILVA CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Precatório, Penhora, Salários Mínimos, Art. 833 Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Precatório Penhora Salários Mínimos Art. 833 Do CPC

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Parties

PEDRO DA SILVA CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de impenhorabilidade de valores de precatório decorrentes de aposentadoria
  2. 2 Aplicação dos arts. 832 e 833, IV e §2º do CPC/2015
  3. 3 Se o limite de impenhorabilidade deve ser aferido mensalmente ou sobre o total do precatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem preservou a impenhorabilidade de 50 salários-mínimos conforme art. 833, §2º do CPC/2015 e não há suporte legal para dividir o valor do precatório pelo período para aferir mensalmente o limite de impenhorabilidade; assim, é legítima a penhora sobre o montante que exceder os 50 salários-mínimos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.