EAREsp 2149277 - DECISAO

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Em razão da tese firmada no Tema n. 1.235/STJ, que tem natureza de precedente qualificado, a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz; assim, reformou-se o entendimento da Primeira Turma e deu-se provimento aos embargos de divergência para permitir o bloqueio de valores em contas do executado, condicionando eventual declaração de impenhorabilidade à alegação tempestiva do executado.

Parties
Embargante: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência providos; conhecido o agravo e provido o recurso especial do INMETRO para reconhecer possibilidade de bloqueio de valores, condicionando a declaração de impenhorabilidade à alegação tempestiva do executado.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bacenjud, Aplicações Financeiras, Execução Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.235/stj, Preclusão
Processual Civil Tributário Impenhorabilidade Bacenjud Aplicações Financeiras Execução Fiscal Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.235/stj +1 more

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Parties

INMETRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em aplicações financeiras pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
  2. 2 Se a impenhorabilidade até 40 salários mínimos deve ser arguida tempestivamente pelo executado sob pena de preclusão
  3. 3 Efeito vinculante da tese firmada no Tema n. 1.235/STJ sobre acórdãos de Turmas do STJ

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada no Tema n. 1.235/STJ, que tem natureza de precedente qualificado, a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz; assim, reformou-se o entendimento da Primeira Turma e deu-se provimento aos embargos de divergência para permitir o bloqueio de valores em contas do executado, condicionando eventual declaração de impenhorabilidade à alegação tempestiva do executado.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; conhecido o agravo e provido o recurso especial do INMETRO para reconhecer possibilidade de bloqueio de valores, condicionando a declaração de impenhorabilidade à alegação tempestiva do executado.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial interposto pelo INMETRO