AREsp 2685782 - DECISAO
Ante a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não alcança, em regra, pessoas jurídicas, e não tendo a agravante comprovado que os valores bloqueados são imprescindíveis ao exercício de sua atividade empresarial, manteve-se a decisão que afastou a impenhorabilidade e negou provimento ao agravo em recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Art. 833, X, CPC, Pessoas Jurídicas, Mínimo Existencial, Penhora Online
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 833, inciso X, do CPC às pessoas jurídicas
- 2 Comprovação da indispensabilidade dos valores bloqueados para o funcionamento da pessoa jurídica
- 3 Incidência das súmulas 7 e 83 do STJ sobre reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Ante a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não alcança, em regra, pessoas jurídicas, e não tendo a agravante comprovado que os valores bloqueados são imprescindíveis ao exercício de sua atividade empresarial, manteve-se a decisão que afastou a impenhorabilidade e negou provimento ao agravo em recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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