AREsp 2763366 - DECISAO

AREsp 2763366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado, da falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e da inexistência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: CLEIRE MAZONETO LEITE MATIAS; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Verba Alimentar, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora De Verba Alimentar Cumprimento De Sentença Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

CLEIRE MAZONETO LEITE MATIAS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado, da falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e da inexistência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.