AREsp 2751416 - DECISAO

AREsp 2751416 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e prequestionamento no acórdão recorrido; além disso, a questão relativa à falsidade de assinaturas demanda dilação probatória, o que impede sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Cotejo Analítico, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Salários Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Cotejo Analítico Exceção De Pré Executividade

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Parties

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF/88
  2. 2 possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas salariais
  3. 3 necessidade de dilação probatória para discussão da falsidade de assinaturas em contrato bancário

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e prequestionamento no acórdão recorrido; além disso, a questão relativa à falsidade de assinaturas demanda dilação probatória, o que impede sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.