AREsp 1729353 - ACORDAO

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Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional (omissão) por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão estadual para devolução dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões; não cabia ao Superior Tribunal de Justiça adentrar o mérito ou determinar retorno ao juízo de primeiro grau para produção de prova, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para fins de suprimento de omissão.

Parties
Agravante: FERNANDA CONTER LUCHIARI ZORECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Caução, Garantia Locatícia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Caução Garantia Locatícia Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão +2 more

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Parties

FERNANDA CONTER LUCHIARI ZORECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 impenhorabilidade de bem de família oferecido em caução real em contrato de locação
  3. 3 ônus da prova quanto à caracterização de bem de família (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional (omissão) por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão estadual para devolução dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões; não cabia ao Superior Tribunal de Justiça adentrar o mérito ou determinar retorno ao juízo de primeiro grau para produção de prova, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para fins de suprimento de omissão.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FERNANDA CONTER LUCHIARI ZORECK
  • Confirmar a decisão monocrática que reconheceu negativa de prestação jurisdicional e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam supridas as omissões apontadas