REsp 1981312 - DECISAO

REsp 1981312 - DECISAO

Foram afetados os recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285) e determinado o sobrestamento dos autos perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, com aplicação, após publicação, do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou para promover juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Especiais Afetados E Autos Sobrestados Perante O Tribunal De Origem, Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.285
Outcome
Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos e autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.285; após publicação, observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do CPC, Recursos Repetitivos, Caderneta De Poupança, Fundo De Investimentos, Conta Corrente, Papel Moeda
Processo Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, Do CPC Recursos Repetitivos Caderneta De Poupança Fundo De Investimentos Conta Corrente Papel Moeda

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Especiais Afetados E Autos Sobrestados Perante O Tribunal De Origem, Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.285

Legal Issues

  1. 1 Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.

Ratio Decidendi

Foram afetados os recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285) e determinado o sobrestamento dos autos perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, com aplicação, após publicação, do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou para promover juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação do STJ.

Court Disposition

Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos e autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.285; após publicação, observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.285 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após publicação do acórdão paradigma, observância do art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder-se ao juízo de retratação na hipótese de divergência.