REsp 2176064 - DECISAO

Foram afetados os recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285) e determinado o sobrestamento do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, por estarem demonstrados a admissibilidade dos recursos e a repetição da controvérsia, considerando orientação firmada no REsp n. 1.660.671/RS.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Sobrestamento Do Recurso Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome: Afetação ao rito dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento
Legal Topics: Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do CPC, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.285

Processo Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, Do CPC Recursos Repetitivos Tema N. 1.285

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Sobrestamento Do Recurso Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

1 Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Afetação ao rito dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento

Orders

Publique-se. Intimem-se.