REsp 2164480 - DECISAO

REsp 2164480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e reconsiderou-se a decisão monocrática pois a questão ventilada no recurso especial está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.285), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da matéria afetada, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036/1.037 do CPC, facultando eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.285
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1.285/STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento, Penhora De Ativos Financeiros
Processual Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Afetação Sobrestamento Penhora De Ativos Financeiros

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.285

Legal Issues

  1. 1 Se é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou fundo de investimentos
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (afetação e sobrestamento) ao caso concreto (Tema 1.285)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e reconsiderou-se a decisão monocrática pois a questão ventilada no recurso especial está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.285), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da matéria afetada, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036/1.037 do CPC, facultando eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1.285/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Reconsidero a decisão de fls. 127-132