EAREsp 2288683 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de divergência e provido o recurso especial interposto pela ANTT para reconhecer a possibilidade de bloqueio de valores depositados em contas do executado nos termos do art. 854 do CPC, ficando eventual declaração de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC condicionada à alegação tempestiva pelo executado, em conformidade com a tese consolidada no Tema 1235/STJ.

Parties
Embargante: ANTT; Embargado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Dá-se provimento aos embargos de divergência para dar provimento ao recurso especial interposto pela ANTT, reconhecendo a possibilidade de bloqueio nos termos do art. 854 do CPC e condicionando declaração de impenhorabilidade à alegação tempestiva pelo executado.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Sisbajud/bacenjud, Art. 833, X, Do CPC, Art. 854 Do CPC, Tema 1235/stj
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Sisbajud/bacenjud Art. 833, X, Do CPC Art. 854 Do CPC Tema 1235/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTT

Embargante

executado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
  2. 2 se o juiz pode determinar de ofício o desbloqueio de valores via SISBAJUD/Bacenjud
  3. 3 preclusão quanto à alegação de impenhorabilidade pelo executado e o prazo previsto no art. 854, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de divergência e provido o recurso especial interposto pela ANTT para reconhecer a possibilidade de bloqueio de valores depositados em contas do executado nos termos do art. 854 do CPC, ficando eventual declaração de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC condicionada à alegação tempestiva pelo executado, em conformidade com a tese consolidada no Tema 1235/STJ.

Court Disposition

Dá-se provimento aos embargos de divergência para dar provimento ao recurso especial interposto pela ANTT, reconhecendo a possibilidade de bloqueio nos termos do art. 854 do CPC e condicionando declaração de impenhorabilidade à alegação tempestiva pelo executado.

Orders

  • Dá-se provimento aos embargos de divergência
  • Dá-se provimento ao recurso especial interposto pela ANTT para os fins explicitados no acórdão