EAREsp 2231807 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de divergência e provido o recurso especial interposto pelo INSS para reconhecer a possibilidade de bloqueio de valores depositados em contas do executado na forma do art. 854 do CPC, ficando eventual declaração de impenhorabilidade nos termos do art. 833, X, do CPC condicionada à alegação tempestiva do executado, em conformidade com a tese firmada no Tema 1235/STJ.

Parties
Embargante: INSS; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Provimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência providos; provimento ao recurso especial interposto pelo INSS.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, Bloqueio Via Sisbajud/bacenjud, Preclusão, Recursos Repetitivos (tema 1235/stj)
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros Bloqueio Via Sisbajud/bacenjud Preclusão Recursos Repetitivos (tema 1235/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Provimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
  2. 2 Aplicação do art. 854 do CPC quanto ao procedimento de bloqueio e ao ônus de alegação/comprovação pelo executado
  3. 3 Efeito da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1235/STJ) sobre a questão

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de divergência e provido o recurso especial interposto pelo INSS para reconhecer a possibilidade de bloqueio de valores depositados em contas do executado na forma do art. 854 do CPC, ficando eventual declaração de impenhorabilidade nos termos do art. 833, X, do CPC condicionada à alegação tempestiva do executado, em conformidade com a tese firmada no Tema 1235/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; provimento ao recurso especial interposto pelo INSS.

Orders

  • Dá-se provimento aos embargos de divergência para dar provimento ao recurso especial, nos termos explicitados no acórdão.
  • Publique-se.