EAREsp 2258716 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram providos porque a jurisprudência firmada pela Corte Especial (Tema 1235/STJ) estabelece que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não possui natureza de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, cabendo ao executado alegá-la tempestivamente nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC; assim o acórdão da Primeira Turma que reconheceu a impenhorabilidade de ofício divergiu da orientação consolidada, justificando o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência providos; provimento do recurso especial interposto pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Preclusão, Recursos Repetitivos, Sisbajud/bacenjud
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Preclusão Recursos Repetitivos Sisbajud/bacenjud

Case Brief

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Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
  2. 2 Aplicação do art. 854, §3º, I, e procedimentos relativos ao bloqueio e conversão em penhora de valores em conta bancária

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram providos porque a jurisprudência firmada pela Corte Especial (Tema 1235/STJ) estabelece que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não possui natureza de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, cabendo ao executado alegá-la tempestivamente nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC; assim o acórdão da Primeira Turma que reconheceu a impenhorabilidade de ofício divergiu da orientação consolidada, justificando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; provimento do recurso especial interposto pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência para prover o recurso especial e reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas do executado na forma do art. 854 do CPC, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelo...
  • Publique-se.