REsp 2166245 - DECISAO

REsp 2166245 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, CPC, Art. 649 (antigo) Do CPC, Mínimo Existencial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Art. 833, X, CPC Art. 649 (antigo) Do CPC Mínimo Existencial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico entre acórdãos que apliquem a mesma legislação infraconstitucional
  3. 3 aplicabilidade do art. 833, X, do CPC em bloqueio de quantia inferior a 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.