AREsp 2352817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015, em regra, não se aplica a pessoas jurídicas; o tribunal de origem afastou a impenhorabilidade com fundamento nas provas dos autos e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: UPD UNIÃO DOS PEDEVISTAS E DEMITIDOS DO BB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Pessoas Jurídicas, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Pessoas Jurídicas Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

UPD UNIÃO DOS PEDEVISTAS E DEMITIDOS DO BB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 às pessoas jurídicas
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Natureza alimentar dos honorários advocatícios (art. 85, §14º do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015, em regra, não se aplica a pessoas jurídicas; o tribunal de origem afastou a impenhorabilidade com fundamento nas provas dos autos e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a penhora sobre os valores bloqueados na conta corrente da executada