EAREsp 2226631 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram providos porque a Corte Especial, no Tema 1235/STJ, firmou tese de que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado, nos termos do art. 854, §3º, do CPC; assim, o acórdão da Primeira Turma foi afastado para alinhar-se ao entendimento repetitivo.

Parties
Embargante: ANTT; Embargado: parte embargada; Representante Do Executado: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Acórdão Provimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência providos; dá-se provimento ao recurso especial interposto pela ANTT para reconhecer a possibilidade de bloqueio de valores e condicionar eventual declaração de impenhorabilidade à alegação tempestiva pelo executado.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Bacenjud, Preclusão, Recursos Repetitivos (tema 1235/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Bacenjud Preclusão Recursos Repetitivos (tema 1235/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTT

Embargante

parte embargada

Embargado

Defensoria Pública

Representante Do Executado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Acórdão Provimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
  2. 2 Se a alegação de impenhorabilidade deve ser feita tempestivamente pelo executado, sob pena de preclusão, nos termos do art. 854, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram providos porque a Corte Especial, no Tema 1235/STJ, firmou tese de que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado, nos termos do art. 854, §3º, do CPC; assim, o acórdão da Primeira Turma foi afastado para alinhar-se ao entendimento repetitivo.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; dá-se provimento ao recurso especial interposto pela ANTT para reconhecer a possibilidade de bloqueio de valores e condicionar eventual declaração de impenhorabilidade à alegação tempestiva pelo executado.

Orders

  • Dá-se provimento aos embargos de divergência.
  • Provê-se o recurso especial interposto pela ANTT, nos termos do acórdão, para reconhecer que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício e deve ser arguida tempestivamente pelo executado.