AREsp 2760936 - DECISAO

AREsp 2760936 - DECISAO

Conheço do Agravo, mas não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 211/STJ, visto que a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração; ademais, a impenhorabilidade foi tratada como matéria de ordem pública, não sendo possível reabrir discussão já decidida (preclusão pro judicato).

Parties
Agravante: NEIDE MARQUES DE CASTRO BARROS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Cerceamento De Defesa Produção De Provas Preclusão Pro Judicato Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NEIDE MARQUES DE CASTRO BARROS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC por suposto cerceamento de defesa (negativa de ata notarial, perícia e oitiva de testemunhas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impenhorabilidade como matéria de ordem pública e preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo, mas não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 211/STJ, visto que a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração; ademais, a impenhorabilidade foi tratada como matéria de ordem pública, não sendo possível reabrir discussão já decidida (preclusão pro judicato).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.