EAREsp 2149047 - DECISAO

EAREsp 2149047 - DECISAO

Aplicação do precedente vinculante do Tema 1235: o art. 833, X, do CPC protege direito disponível, não sendo matéria de ordem pública; assim, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz e deve ser arguida tempestivamente pelo executado, sob pena de preclusão, motivo pelo qual os embargos de divergência foram providos e o acórdão embargado cassado para adequação ao Tema 1235.

Parties
Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Na Primeira Seção
Outcome
Embargos de divergência providos; acórdão embargado cassado; agravo interno do IBAMA provido; julgado adequado ao Tema n. 1235/STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Tema 1235, Reconhecimento De Ofício, Preclusão
Administrativo Processual Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Tema 1235 Reconhecimento De Ofício Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) é matéria de ordem pública
  2. 2 Se a impenhorabilidade pode ser reconhecida de ofício pelo juiz ou deve ser arguida tempestivamente pelo executado, sob pena de preclusão
  3. 3 Aplicação do precedente vinculante (Tema 1235/STJ) sobre reconhecimento de impenhorabilidade de ofício

Ratio Decidendi

Aplicação do precedente vinculante do Tema 1235: o art. 833, X, do CPC protege direito disponível, não sendo matéria de ordem pública; assim, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz e deve ser arguida tempestivamente pelo executado, sob pena de preclusão, motivo pelo qual os embargos de divergência foram providos e o acórdão embargado cassado para adequação ao Tema 1235.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão embargado cassado; agravo interno do IBAMA provido; julgado adequado ao Tema n. 1235/STJ.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência.
  • Casso o acórdão embargado.