AREsp 2747547 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de demonstrar de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais não foram juntados documentos que comprovassem a liberalidade de terceiro alegada, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DIS DIEGO INFORMATICA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Certidão De Dívida Ativa (cda), Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Execução Menos Gravosa
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Penhora Certidão De Dívida Ativa (cda) Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DIS DIEGO INFORMATICA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de quantias recebidas por liberalidade de terceiro (art. 833, IV, CPC)
  2. 2 alegada violação aos arts. 803, III e 805 do CPC
  3. 3 necessidade de prova documental e particularizada da liberalidade de terceiro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de demonstrar de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais não foram juntados documentos que comprovassem a liberalidade de terceiro alegada, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial