REsp 2143221 - DECISAO

REsp 2143221 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos efetivamente adotados pelo Tribunal de origem, que decidiu pela manutenção da penhora por ausência de comprovação de que os valores bloqueados em conta corrente constituem reserva financeira, ônus esse da parte executada; assim, não houve impugnação específica dos fundamentos que mantiveram a decisão, impondo o não conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Recorrente: ASBRASIL S/A; Recorrente: DEMETRIO CABELLO RODRIGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores Em Conta, Conta Corrente, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Em Conta Conta Corrente Ônus Da Prova Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASBRASIL S/A

Recorrente

DEMETRIO CABELLO RODRIGUEZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC a valores depositados em conta corrente
  2. 2 Ônus da prova quanto à natureza de reserva financeira dos valores penhorados
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos efetivamente adotados pelo Tribunal de origem, que decidiu pela manutenção da penhora por ausência de comprovação de que os valores bloqueados em conta corrente constituem reserva financeira, ônus esse da parte executada; assim, não houve impugnação específica dos fundamentos que mantiveram a decisão, impondo o não conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários