AREsp 2652107 - ACORDAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados e deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso e enseja a negativa de provimento ao agravo interno, confirmando a decisão da Presidência.

Parties: Agravante: LÍGIA MARIA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Acórdão (decisão Da Presidência Confirmada)
Outcome: Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Impenhorabilidade, Eficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Agravo Interno

Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Eficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LÍGIA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Acórdão (decisão Da Presidência Confirmada)

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
2 ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado
3 incidência da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Confirmar a decisão da Presidência por seus próprios fundamentos.