AREsp 2545833 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, explicando que não apreciou a impenhorabilidade por ter apenas declarado a indisponibilidade do imóvel (CNIB), não havendo omissão ou violação do art. 489 do CPC, e faltou prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei 8.009/90 para fins de recurso especial.

Parties
Agravante: JOSIR EULALIO TOIGO CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial. Agravo De Instrumento. Execução De Título Extrajudicial. / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Indisponibilidade (cnib), Execução De Título Extrajudicial, Bem De Família, Prequestionamento, Art. 489 Do CPC, Lei 8.009/90
Processual Civil Impenhorabilidade Indisponibilidade (cnib) Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Prequestionamento Art. 489 Do CPC Lei 8.009/90

Case Brief

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Parties

JOSIR EULALIO TOIGO CARDOZO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial. Agravo De Instrumento. Execução De Título Extrajudicial. / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento do art. 1º da Lei 8.009/90
  3. 3 distinção entre anotação de indisponibilidade (CNIB) e penhora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, explicando que não apreciou a impenhorabilidade por ter apenas declarado a indisponibilidade do imóvel (CNIB), não havendo omissão ou violação do art. 489 do CPC, e faltou prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei 8.009/90 para fins de recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida