REsp 2171264 - DECISAO

REsp 2171264 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento desta Corte de que a impenhorabilidade automática de até 40 salários mínimos alcança apenas depósitos em caderneta de poupança e que, para outras aplicações, é necessária prova de que o montante constitui reserva para assegurar o mínimo existencial, concluiu-se que a recorrente não comprovou que os R$ 10.502,01 bloqueados eram verbas salariais ou destinados à subsistência, razão pela qual manteve-se a constrição e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA NARCISO JUSTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Bacenjud, Súmulas
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Bacenjud Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA APARECIDA NARCISO JUSTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos quando depositados em conta-corrente ou outras aplicações financeiras
  2. 2 Requisitos para extensão da impenhorabilidade de 40 salários mínimos às aplicações que não sejam caderneta de poupança
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento desta Corte de que a impenhorabilidade automática de até 40 salários mínimos alcança apenas depósitos em caderneta de poupança e que, para outras aplicações, é necessária prova de que o montante constitui reserva para assegurar o mínimo existencial, concluiu-se que a recorrente não comprovou que os R$ 10.502,01 bloqueados eram verbas salariais ou destinados à subsistência, razão pela qual manteve-se a constrição e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se