REsp 2112919 - DECISAO

REsp 2112919 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285), por se tratar de questão idêntica à afetada ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: MARCUS CESAR DE ALMEIDA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 143-147 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento definitivo do Tema 1.285/STJ
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Art. 833, X, Do CPC, Cartão Pré Pago, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tema 1.285/stj
Processo Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Art. 833, X, Do CPC Cartão Pré Pago Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Tema 1.285/stj

Case Brief

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Parties

MARCUS CESAR DE ALMEIDA BRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se valores aportados em cartão pré-pago estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC (limite até 40 salários mínimos)
  2. 2 Se o recurso especial deve ser submetido à sistemática dos recursos repetitivos e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento (Tema 1.285)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285), por se tratar de questão idêntica à afetada ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 143-147 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento definitivo do Tema 1.285/STJ

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 143-147