AREsp 2680471 - DECISAO

AREsp 2680471 - DECISAO

Havendo divergência do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em conta-poupança/conta-corrente/fundos, deve-se aplicar o entendimento do STJ; como o STJ não podia verificar, nos autos desta via especial, se os valores em discussão são inferiores a 40 salários-mínimos, deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos à origem para essa verificação e aplicação do entendimento desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: DARLIENE COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para verificação se os valores são inferiores a 40 salários-mínimos e, à luz do entendimento do STJ, julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Poupança, FGTS, Bloqueio De Valores, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Do Trabalho Impenhorabilidade Conta Poupança FGTS Bloqueio De Valores Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

DARLIENE COSTA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores originados do FGTS e posteriormente sacados e depositados em conta-poupança
  2. 2 Aplicação do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para impenhorabilidade em contas de depósito
  3. 3 Se a movimentação da conta por si só descaracteriza a proteção legal (má-fé/fraude)

Ratio Decidendi

Havendo divergência do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em conta-poupança/conta-corrente/fundos, deve-se aplicar o entendimento do STJ; como o STJ não podia verificar, nos autos desta via especial, se os valores em discussão são inferiores a 40 salários-mínimos, deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos à origem para essa verificação e aplicação do entendimento desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para verificação se os valores são inferiores a 40 salários-mínimos e, à luz do entendimento do STJ, julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para verificação dos valores depositados e aplicação do entendimento desta Corte.
  • Publicar-se e intimar-se.