AREsp 2653690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (incidindo súmula 126/STJ), a alteração do decidido quanto à prova exigiria reexame factual vedado pela súmula 7/STJ, e o recurso especial carecia de fundamentação mínima ao não indicar de forma precisa a violação normativa alegada (incidindo súmula 284/STF). Ademais, entendeu-se que o acórdão de origem fundamentou suficientemente o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família, havendo esgotamento da prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S. A.; Advogado/recorrente: BARROSO FONTELLES, BARCELLOS, MENDONÇA ADVOGADOS; Recorrida/executada: VERA SALLES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Estatuto Do Idoso, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Execução Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Estatuto Do Idoso Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial +4 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Agravante/recorrente

BARROSO FONTELLES, BARCELLOS, MENDONÇA ADVOGADOS

Advogado/recorrente

VERA SALLES DO AMARAL

Recorrida/executada

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial fundado apenas na alínea a do art. 105 da CF
  2. 2 alegada violação dos arts. 373, I; 489, §1º; 1.022, II; e 1.025 do CPC/2015
  3. 3 reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel como bem de família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (incidindo súmula 126/STJ), a alteração do decidido quanto à prova exigiria reexame factual vedado pela súmula 7/STJ, e o recurso especial carecia de fundamentação mínima ao não indicar de forma precisa a violação normativa alegada (incidindo súmula 284/STF). Ademais, entendeu-se que o acórdão de origem fundamentou suficientemente o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família, havendo esgotamento da prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento
  • Conheço em parte do recurso especial