AREsp 2749075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou, nos autos, que os valores bloqueados comprometam sua subsistência ou constituam sua única fonte de renda, ônus que lhe incumbia, razão pela qual a apreciação favorável demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento pelo art. 105, III, alínea 'c' da CF/88.

Parties
Agravante: MILTON MATTIOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Por Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Bloqueio De Valores, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Art. 833 Do CPC
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Bloqueio De Valores Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +1 more

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Parties

MILTON MATTIOLLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Por Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe aplicação da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos quando bloqueados em conta corrente?
  2. 2 Se incide a Súmula 7/STJ impedindo o Recurso Especial por exigir reexame de provas?
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou, nos autos, que os valores bloqueados comprometam sua subsistência ou constituam sua única fonte de renda, ônus que lhe incumbia, razão pela qual a apreciação favorável demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento pelo art. 105, III, alínea 'c' da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.