REsp 2165305 - DECISAO

REsp 2165305 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso e nega-se provimento porque a impenhorabilidade automática até 40 salários mínimos alcança apenas caderneta de poupança; para valores em conta-corrente ou outras aplicações a proteção só se estende mediante prova concreta de que a quantia constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; não houve omissão do acórdão e a revisão da destinação dos valores demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SOFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos (sisbajud/bacen Jud), Súmula 7/stj, Omissão Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Execução Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos (sisbajud/bacen Jud) Súmula 7/stj Omissão Art. 1.022 CPC

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Parties

BANCO SOFISA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X do CPC a valores em conta-corrente e outras aplicações financeiras
  2. 2 Comprovação de reserva patrimonial para extensão da impenhorabilidade até 40 salários mínimos
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso e nega-se provimento porque a impenhorabilidade automática até 40 salários mínimos alcança apenas caderneta de poupança; para valores em conta-corrente ou outras aplicações a proteção só se estende mediante prova concreta de que a quantia constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; não houve omissão do acórdão e a revisão da destinação dos valores demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.