EAREsp 2149202 - DECISAO

EAREsp 2149202 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.235/STJ, concluiu-se que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício; portanto, admite-se o bloqueio de valores depositados em contas do executado, cabendo ao executado argüir tempestivamente a impenhorabilidade nos termos do art. 854 do CPC/2015, sob pena de preclusão.

Parties
Recorrente: INMETRO; Executado: Executado; Representante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Final (provimento Dos Embargos E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Embargos de divergência providos; conhecido o agravo e provido o recurso especial interposto pelo INMETRO, reconhecida a possibilidade de bloqueio de valores em contas do executado, ficando eventual declaração de impenhorabilidade condicionada à arguição tempestiva pelo executado
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Bacenjud/sisbajud, Preclusão, Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Penhora Bacenjud/sisbajud Preclusão Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INMETRO

Recorrente

Executado

Executado

Defensoria Pública

Representante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Final (provimento Dos Embargos E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
  2. 2 Se o executado deve arguir tempestivamente a impenhorabilidade nos termos do art. 854 do CPC/2015, sob pena de preclusão
  3. 3 Se o juiz pode, de ofício, determinar à instituição financeira que informe a natureza da conta após o prazo do art. 854, §3º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.235/STJ, concluiu-se que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício; portanto, admite-se o bloqueio de valores depositados em contas do executado, cabendo ao executado argüir tempestivamente a impenhorabilidade nos termos do art. 854 do CPC/2015, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; conhecido o agravo e provido o recurso especial interposto pelo INMETRO, reconhecida a possibilidade de bloqueio de valores em contas do executado, ficando eventual declaração de impenhorabilidade condicionada à arguição tempestiva pelo executado

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Conhecer do agravo