REsp 2100313 - DECISAO

REsp 2100313 - DECISAO

O Tribunal manteve que, em conformidade com o entendimento da Corte Especial do STJ, a verba honorária sucumbencial, embora de natureza alimentar, não integra a exceção do §2º do art. 833 do CPC/2015, razão pela qual a insurgência do recorrente não prospera; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, aplicando-se também a Súmula nº 568/STJ e afastando-se a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC por se tratar de recurso oriundo de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Recorrente: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Bloqueio Via SISBAJUD, Recurso Especial
Processual Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Bloqueio Via SISBAJUD Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a verba honorária sucumbencial se enquadra na exceção do §2º do art. 833 do CPC (penhora para pagamento de prestação alimentícia)
  2. 2 Se é cabível a liberação parcial de valores bloqueados via SISBAJUD diante de comprovada impenhorabilidade
  3. 3 Aplicabilidade do art.85, §11, do CPC no caso de origem em decisão interlocutória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, em conformidade com o entendimento da Corte Especial do STJ, a verba honorária sucumbencial, embora de natureza alimentar, não integra a exceção do §2º do art. 833 do CPC/2015, razão pela qual a insurgência do recorrente não prospera; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, aplicando-se também a Súmula nº 568/STJ e afastando-se a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC por se tratar de recurso oriundo de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.