AREsp 2755844 - DECISAO

AREsp 2755844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; no mérito de instância ordinária, considerou-se adequada a relativização da impenhorabilidade para 10% dos proventos líquidos, dada a renda informada e a necessidade de efetividade do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante/recorrente: THAIS RIBEIRO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Verba Salarial, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Verba Salarial Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

THAIS RIBEIRO CAMARGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verba salarial/aposentadoria
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 833, inciso IV e § 2º do CPC
  3. 3 requisitos para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; no mérito de instância ordinária, considerou-se adequada a relativização da impenhorabilidade para 10% dos proventos líquidos, dada a renda informada e a necessidade de efetividade do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.