AREsp 2758074 - DECISAO

AREsp 2758074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão da recorrente demandaria reexame do quadro fático-probatório (ausência de prova de que os valores bloqueados fossem salários ou reserva análoga à poupança), incidindo a Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: DARLENE APARECIDA LUPAQUINI DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Bancária Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DARLENE APARECIDA LUPAQUINI DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 833, IV e X, do CPC quanto à impenhorabilidade de verba alimentar e de reservas financeiras
  2. 2 Se os valores bloqueados decorrem de salário ou verba alimentar e/ou de reserva com natureza análoga à conta poupança
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão da recorrente demandaria reexame do quadro fático-probatório (ausência de prova de que os valores bloqueados fossem salários ou reserva análoga à poupança), incidindo a Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.