REsp 2138473 - DECISAO

REsp 2138473 - DECISAO

Mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de que valores de até 40 salários-mínimos depositados em conta de titularidade do devedor devem ser reconhecidos como impenhoráveis salvo comprovação de abuso, má-fé ou fraude; a tentativa de reconhecer penhora parcial que afetaria a subsistência demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Parte Executada: Agravante; Instituição Financeira: NuBank
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Online, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Salários Mínimos, Dignidade Da Pessoa Humana, Abuso, Má Fé Ou Fraude
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora Online Conta Corrente Caderneta De Poupança Salários Mínimos Dignidade Da Pessoa Humana +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Parte Executada

NuBank

Instituição Financeira

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores depositados em conta corrente de titularidade do devedor
  2. 2 aplicação do art. 833, X, do CPC/2015 (limite de 40 salários-mínimos)
  3. 3 situações excepcionais que autorizam relativização da impenhorabilidade (abuso, má-fé ou fraude)

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de que valores de até 40 salários-mínimos depositados em conta de titularidade do devedor devem ser reconhecidos como impenhoráveis salvo comprovação de abuso, má-fé ou fraude; a tentativa de reconhecer penhora parcial que afetaria a subsistência demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.