AREsp 2761008 - DECISAO
Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nos termos da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: URBANIZADORA CONTINENTAL S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Penhora De Benefícios Previdenciários, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
URBANIZADORA CONTINENTAL S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 possibilidade de penhora de percentual de proventos de aposentadoria independentemente da natureza da dívida
- 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)
- 3 admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alínea 'c' da CF/88
Ratio Decidendi
Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nos termos da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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