AREsp 2696046 - DECISAO

AREsp 2696046 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem acertadamente entendeu que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 visa proteger pessoa física (mínimo existencial) e não se estende, em regra, a pessoa jurídica; não houve nos autos comprovação concreta de que a penhora comprometeria a atividade empresarial, e a análise dessa alegação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Via SISBAJUD, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 83/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora Via SISBAJUD Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 83/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade dos valores penhorados para manutenção da atividade empresarial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e seus efeitos sobre o exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem acertadamente entendeu que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 visa proteger pessoa física (mínimo existencial) e não se estende, em regra, a pessoa jurídica; não houve nos autos comprovação concreta de que a penhora comprometeria a atividade empresarial, e a análise dessa alegação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.