REsp 2175722 - DECISAO

REsp 2175722 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, na interpretação restritiva aplicável às normas de impenhorabilidade, a Lei 14.334/2022 não estende a impenhorabilidade aos depósitos bancários de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia; a proteção legal abrange imóveis sobre os quais se assentam construções, benfeitorias, equipamentos e móveis que guarnecem o bem, não os valores em conta bancária, salvo hipótese distinta prevista em lei.

Parties
Recorrente/executada: IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE (IRMANDADE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Lei 14.334/2022, Bloqueio Bancário (sisbajud), Hospitais Filantrópicos, Santas Casas De Misericórdia
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Lei 14.334/2022 Bloqueio Bancário (sisbajud) Hospitais Filantrópicos Santas Casas De Misericórdia

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Parties

IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE (IRMANDADE)

Recorrente/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade prevista na Lei 14.334/2022 abrange valores depositados em conta bancária de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia
  2. 2 Se o acórdão recorrida violou os arts. 2º, parágrafo único, e 3º da Lei 14.334/2022

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, na interpretação restritiva aplicável às normas de impenhorabilidade, a Lei 14.334/2022 não estende a impenhorabilidade aos depósitos bancários de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia; a proteção legal abrange imóveis sobre os quais se assentam construções, benfeitorias, equipamentos e móveis que guarnecem o bem, não os valores em conta bancária, salvo hipótese distinta prevista em lei.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.