REsp 2030631 - DECISAO

REsp 2030631 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente decidiu pela manutenção da penhora por falta de comprovação, pelos recorrentes, de que o imóvel era utilizado como residência da família em data anterior à penhora (ônus da prova), fato central não impugnado adequadamente no recurso, e eventual reexame probatório é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ); assim o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Luiz Flávio Arreguy Maia; Recorrido: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Recurso Especial Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Luiz Flávio Arreguy Maia

Recorrente

parte agravada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 whether the immovable is a bem de família and thus impenhorável
  2. 2 whether the appellant was denied the opportunity to produce evidence (art.10 CPC/2015) and whether there was omission (art.1.022 CPC/2015)
  3. 3 onus of proof regarding use of the property as family residence prior to penhora

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente decidiu pela manutenção da penhora por falta de comprovação, pelos recorrentes, de que o imóvel era utilizado como residência da família em data anterior à penhora (ônus da prova), fato central não impugnado adequadamente no recurso, e eventual reexame probatório é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ); assim o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial