EAREsp 2220880 - DECISAO

EAREsp 2220880 - DECISAO

Em razão da tese firmada no Tema 1.235/STJ, a Corte Especial decidiu que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz; assim, a declaração de impenhorabilidade fica condicionada à alegação tempestiva pelo executado, devendo o acórdão da Primeira Turma ser reformado nesse ponto.

Parties
Embargante: INMETRO; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Dos Embargos E Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de divergência providos; recurso especial interposto pelo INMETRO provido no ponto e acórdão da Primeira Turma reformado para condicionar a declaração de impenhorabilidade à alegação tempestiva do executado.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bacenjud/sisbajud, Preclusão, Recursos Repetitivos (tema 1.235/stj), Art. 833, X, Cpc/2015, Art. 854, §3º
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Bacenjud/sisbajud Preclusão Recursos Repetitivos (tema 1.235/stj) Art. 833, X, Cpc/2015 +1 more

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Parties

INMETRO

Embargante

Executado

Executado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Dos Embargos E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz reconhecer de ofício a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos?
  2. 2 A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública?
  3. 3 Qual é o efeito vinculante da tese firmada no Tema 1.235/STJ sobre o reconhecimento da impenhorabilidade?

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada no Tema 1.235/STJ, a Corte Especial decidiu que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz; assim, a declaração de impenhorabilidade fica condicionada à alegação tempestiva pelo executado, devendo o acórdão da Primeira Turma ser reformado nesse ponto.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; recurso especial interposto pelo INMETRO provido no ponto e acórdão da Primeira Turma reformado para condicionar a declaração de impenhorabilidade à alegação tempestiva do executado.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e, com fundamento no art. 34, XVIII, "c", do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ, deram-se provimento aos embargos de divergência para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial interposto pelo INMETRO.
  • Publique-se.