REsp 2167437 - DECISAO

REsp 2167437 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 1.285, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC, com observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via BACENJUD, Caderneta De Poupança, Recursos Repetitivos (tema 1.285), Suspensão De Recurso
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio Via BACENJUD Caderneta De Poupança Recursos Repetitivos (tema 1.285) Suspensão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos
  2. 2 suspensão do recurso especial afetado por tema de recursos repetitivos (Tema 1.285)
  3. 3 análise do recurso especial após o pronunciamento desta Corte segundo arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 1.285, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC, com observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso especial suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.
  • Publique-se. Intime-se.