REsp 2135103 - ACORDAO

REsp 2135103 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese de impenhorabilidade dos valores alegadamente provenientes de aposentadoria exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não há indicação de dispositivo federal violado que autorizasse o conhecimento, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DARIWAN JESUS RIBEIRO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Súmula 7 Do STJ, Art. 833, IV, Do Cpc/15, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Súmula 7 Do STJ Art. 833, Iv, Do Cpc/15 Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

DARIWAN JESUS RIBEIRO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Impenhorabilidade de valores alegadamente provenientes de aposentadoria (art. 833, IV, CPC/15)
  3. 3 Prejuízo à análise do dissídio jurisprudencial em razão do óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese de impenhorabilidade dos valores alegadamente provenientes de aposentadoria exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não há indicação de dispositivo federal violado que autorizasse o conhecimento, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial