REsp 1990073 - DECISAO

REsp 1990073 - DECISAO

O tribunal concluiu que os honorários advocatícios executados não representam o preço pago pela aquisição do benefício previdenciário e que o §1º do art. 833 do CPC deve ser interpretado restritivamente, aplicando‑se somente quando a dívida for relativa ao próprio bem ou assumida para sua aquisição; assim, a exceção prevista no §1º não se aplica à penhora de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade do benefício e negar‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SALGADO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrente: RICARDO AURÉLIO DE MORAES SALGADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO‑LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Benefício Previdenciário, Execução De Título Extrajudicial, Art. 833 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Benefício Previdenciário Execução De Título Extrajudicial Art. 833 Do CPC

Case Brief

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Parties

SALGADO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

RICARDO AURÉLIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção de impenhorabilidade do art. 833, §1º do CPC a benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Natureza alimentícia dos honorários advocatícios e alcance do art. 833, §2º do CPC
  3. 3 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade para preservação do mínimo existencial

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que os honorários advocatícios executados não representam o preço pago pela aquisição do benefício previdenciário e que o §1º do art. 833 do CPC deve ser interpretado restritivamente, aplicando‑se somente quando a dívida for relativa ao próprio bem ou assumida para sua aquisição; assim, a exceção prevista no §1º não se aplica à penhora de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade do benefício e negar‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO‑LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.