AREsp 2764996 - DECISAO

AREsp 2764996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (se o imóvel é imprescindível às atividades da fundação), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido entendeu que o imóvel penhorado não é sede da entidade e que a composição de receitas por alugueis e a insolvência não bastam para declarar inalienáveis todos os bens.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDACAO CATARINENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL - FUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Fundação Privada Sem Fins Lucrativos, Art. 833, I, CPC, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Fundação Privada Sem Fins Lucrativos Art. 833, I, CPC Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO CATARINENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL - FUCAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 833, inciso I, do CPC a bens de fundação privada sem fins lucrativos
  2. 2 se o aluguel de imóvel integrado ao patrimônio da fundação torna o bem impenhorável
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (se o imóvel é imprescindível às atividades da fundação), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido entendeu que o imóvel penhorado não é sede da entidade e que a composição de receitas por alugueis e a insolvência não bastam para declarar inalienáveis todos os bens.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.