AREsp 2755389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão da ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOAQUIM FERNANDES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Artigo 833, X, Do CPC, Penhora Em Conta Corrente, Cobrança De Taxas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Artigo 833, X, Do CPC Penhora Em Conta Corrente Cobrança De Taxas Condominiais Cumprimento De Sentença Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOAQUIM FERNANDES NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC quanto à impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente
  2. 2 Se valores até 40 salários-mínimos em poupança ou outras aplicações são impenhoráveis
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão da ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.