AREsp 2683158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não alcança, em regra, pessoas jurídicas; não houve comprovação nos autos de que os valores bloqueados pertencentes à pessoa jurídica são provenientes de faturamento e imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial, e a análise dessa questão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CASSIO CORDEIRO; Agravante: CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO S.A.; Agravado: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, Art. 833, X, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, SISBAJUD, Penhora De Faturamento (art. 866, Cpc)
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros Art. 833, X, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj SISBAJUD Penhora De Faturamento (art. 866, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASSIO CORDEIRO

Agravante

CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO S.A.

Agravante

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 às pessoas jurídicas
  2. 2 Se os valores bloqueados decorrem de faturamento e são imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial
  3. 3 Possibilidade de revolvimento dos fatos diante da existência de prova sobre imprescindibilidade e o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não alcança, em regra, pessoas jurídicas; não houve comprovação nos autos de que os valores bloqueados pertencentes à pessoa jurídica são provenientes de faturamento e imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial, e a análise dessa questão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a constrição efetuada nas contas da pessoa jurídica