AREsp 2783629 - DECISAO

AREsp 2783629 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de aplicar o entendimento recente do STJ segundo o qual, fora da caderneta de poupança (que tem impenhorabilidade automática até 40 salários-mínimos), incumbe ao devedor demonstrar concretamente que os valores em conta-corrente ou em outras aplicações constituem reserva patrimonial destinada a garantir o mínimo existencial; ausente essa prova, manteve-se a medida constritiva determinada em primeiro grau.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO CENTRO-SERRANA DO ESPÍRITO SANTO; Recorrida: SUELY MARIA DE ASSIS GUIMARÃES; Recorrido: LUCAS GUIMARÃES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a decisão agravada de primeiro grau
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Prova Da Reserva Patrimonial, Art. 833, X Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Prova Da Reserva Patrimonial Art. 833, X Do CPC

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO CENTRO-SERRANA DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

SUELY MARIA DE ASSIS GUIMARÃES

Recorrida

LUCAS GUIMARÃES FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente e em aplicações financeiras até 40 salários-mínimos
  2. 2 Ônus da prova para demonstração de que depósitos em conta-corrente ou investimento constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial
  3. 3 Possibilidade de bloqueio de 30% de proventos/remuneração quando não prejudicar subsistência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de aplicar o entendimento recente do STJ segundo o qual, fora da caderneta de poupança (que tem impenhorabilidade automática até 40 salários-mínimos), incumbe ao devedor demonstrar concretamente que os valores em conta-corrente ou em outras aplicações constituem reserva patrimonial destinada a garantir o mínimo existencial; ausente essa prova, manteve-se a medida constritiva determinada em primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a decisão agravada de primeiro grau

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial