AREsp 2628457 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os recorrentes não comprovaram o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel nos termos do art. 5º da Lei 8.009/90.

Parties
Agravante: IRANI CASTANHEIRA RIBEIRO; Agravante: ANTONIO JOSÉ BRONZE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade Bem De Família Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IRANI CASTANHEIRA RIBEIRO

Agravante

ANTONIO JOSÉ BRONZE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 ônus da prova quanto à demonstração de utilização como moradia permanente
  3. 3 vedação à reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os recorrentes não comprovaram o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel nos termos do art. 5º da Lei 8.009/90.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.