AREsp 2774351 - DECISAO

AREsp 2774351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal na decisão do tribunal a quo, o que torna inviável demonstrar a divergência jurisprudencial exigida pela alínea "c" do art. 105 da Constituição Federal; por isso, o agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: EDBERTO DE SOUZA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Conta Corrente, Art. 833, X, Do CPC, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Bloqueio De Conta Corrente Art. 833, X, Do CPC Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDBERTO DE SOUZA ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a quantias inferiores a 40 salários mínimos depositadas em conta corrente
  2. 2 Ônus de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a presunção de impenhorabilidade
  3. 3 Prequestionamento como requisito para demonstração de divergência jurisprudencial e conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal na decisão do tribunal a quo, o que torna inviável demonstrar a divergência jurisprudencial exigida pela alínea "c" do art. 105 da Constituição Federal; por isso, o agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.